As contratações diretas de pessoa física ou jurídica serão realizadas nos termos da Lei nº
8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011.

Os processos de formação deverão ser embasados nas seguintes legislações específicas:

• Decreto nº 39.468, de 21 de novembro de 2018, que regulamenta a Política de Capacitação e
  Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
  Distrito Federal;

• Decreto nº 29.814, de 10 de dezembro de 2008, que institui a Política de Gestão de Pessoas da
  Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

• Lei nº 2.958, de 26 de abril de 2002, que institui o Fundo de Melhoria da Gestão Pública – PRÓ-GESTÃO;

• Ordem de Serviço nº 4, de 18 de outubro de 2019, que disciplina e normatiza os procedimentos
  internos relativos à participação de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) como
  cursistas ou em atividade de instrutória, em cursos/atividades presenciais, semipresenciais e a
  distância, promovidos pela EGOV;

• Ordem de Serviço nº 3, de 14 de agosto de 2019, que aprova a Programação de Eventos de
  Formação e Capacitação da Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV), para os anos 2019 a
  2021, conforme anexo único, e disciplina os procedimentos administrativos para sua realização;

• Ordem de Serviço nº 1, de 26 de março de 2019, que resolve, com amparo nas previsões
  constantes do Decreto nº 33.871, de 23 de agosto de 2012, os valores a serem pagos aos
  servidores colaboradores da EGOV, à titulo de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso e,
  ainda, estabelece os critérios;

• Ordem de Serviço nº 07, de 2 de outubro de 2017, que disciplina e normatiza o uso dos
  equipamentos e das instalações da EGOV;

• Portaria nº 70, de 7 de julho de 2015, que disciplina os procedimentos administrativos para
  apuração de descumprimento de obrigações no uso dos recursos do Fundo PRÓ-GESTÃO;

• Decreto nº33.871, de 23 de agosto de 2012, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação por
  Encargo de Curso ou Concurso aos servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal.