Governo do Distrito Federal
29/06/22 às 9h14 - Atualizado em 29/06/22 às 9h14

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MINUTA

 

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

ATO DECLARATÓRIO Nº /2022 – DF LEGAL/SUAG

Bens e mercadorias apreendidos no períodos de 02/05/2022 à 26/05/2022. Processo SEI-GDF nº 04017-00000377/2021-55.

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo art. 39 da Portaria nº 37, de 4 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 5º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, DECLARA ABANDONADOS, por não terem sido reclamados em até trinta dias contados da lavratura dos autos de apreensão respectivos, os bens e as mercadorias não perecíveis, apreendidos e recolhidos ao depósito da DF LEGAL, na seguinte ordem: DATA DA APREENSÃO, NÚMERO(S) DO(S) AUTO(S) DE APREENSÃO: 02/05/2022, D59832; 03/05/2022, D59831, D68013, D68019; 04/05/2022, D020731; 05/05/2022, D59833; 11/05/2022, D66233; 12/05/2022, E-0328-361669-AEU, D020732; 13/05/2022, D68014, D68020; 14/05/2022, D49885; 17/05/2022, D68021; 18/05/2022, D020734; 19/05/2022, D64615, D68022, D66234; 20/05/2022, D020736, D020735, D64612; 24/05/2022, D65466, D65467; 25/05/2022, D035262; 26/05/2022, E-0327-597474-AEU. A relação completa dos bens e das mercadorias não perecíveis, referentes a cada auto de apreensão citado, estará disponível no sítio eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br – Bens e mercadorias apreendidas.

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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