Governo do Distrito Federal
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25/05/21 às 13h40 - Atualizado em 15/06/21 às 12h01

Suspensão de Lançamento da TEO

Como funciona

Quando a obra for concluída, deverá ser solicitado a suspensão do pagamento da taxa, a solicitação deverá ocorrer após a emissão do Certificado de conclusão, Habite-se da Obra ou poderá ser realizada a declaração da paralisação da obra, ensejando a não cobrança de pagamento da TEO. A alteração terá vigência a partir da vistoria de constatação realizado pelo auditor da DF-Legal ou documento de comprovação. O pedido deverá ser realizado em um dos postos de atendimento, por meio de preenchimento de formulário específico, disponível nos postos de atendimento.

Canais de atendimento

Todos os serviços relacionados a TEO terão apenas o atendimento presencial nos postos de atendimento da DF Legal.

Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

 Identificação do proprietário da obra:

  • Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

  • Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

  • procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

  • procuração particular com firma reconhecida; ou

  • procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

Carta de habite-se ou declaração de paralisação de obra.

Prazo

Prazo para execução do serviço 30 dias.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)