Governo do Distrito Federal
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25/05/21 às 16h27 - Atualizado em 15/06/21 às 13h13

Revisão de lançamento de Preço Público

Como funciona

O cidadão poderá solicitar a revisão de lançamento do Preço Público que sofreu alteração ou inexatidão, mediante apresentação da expedição do Termo de Permissão e Termo Aditivo, por meio de preenchimento de formulário, com documentos comprovatórios.

Canais de atendimento

Todos os serviços relacionados ao Preço Público terão apenas o atendimento presencial.

Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

  • Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

    • Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

    • procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; procuração particular com firma reconhecida; ou

    • procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

  • Cópia do Termo de Utilização de Área Pública não qualificada emitida pela Administração Regional ou pela Subsecretaria das Cidades e Termo Aditivo, se for o caso.

Prazo

30 dias, a contar do requerimento.

Custo

Após o final do serviço o valor a ser pago poderá ser alterado a depender tipo de alteração.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)