Governo do Distrito Federal
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17/06/21 às 17h09 - Atualizado em 17/06/21 às 17h09

ATO DECLARATÓRIO Nº 39/2021

Bens e mercadorias apreendidos no período de 11 a 15/06/2021, com proprietários não identificados.
Processo 04017-00000377/2021-55.

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo § 2º do art. 5º da Portaria nº 37, de 4 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 4º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, DECLARA NÃO IDENTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS BENS E DAS MERCADORIAS APREENDIDAS E RECOLHIDAS AO DEPÓSITO DA DF LEGAL, na seguinte ordem: NUMERO DO AUTO DE APREENSÃO, DATA DA APREENSÃO, QUANTIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO FORAM IDENTIFICADOS: D034915, 11/06/2021, 03 caixas d’água de plástico; D66139, 13/06/2021, 01 carrinho de carga, 01 saco contendo correia para sandálias; D66140, 15/06/2021, 03 churrasqueiras, 05 mesas plásticas, 07 banquetas plásticas, 01 tenda na cor verde, 05 coolers, 07 vasilhas plásticas, 01 saco com bebidas diversas. Ficam os proprietários cientes de que, segundo o § 5º do art. 52, da Lei nº 5.547, de 2015, e o art. 39, caput, da Portaria DF LEGAL nº 37, de 2020, serão declarados abandonados os bens e as mercadorias não perecíveis que não forem reclamados no prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de apreensão.

Brasília/DF 15 de junho de 2021
TÂNIA DE ÁVILA

ATO_DECLARATORIO_N__39.2021

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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