Governo do Distrito Federal
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24/06/21 às 11h51 - Atualizado em 29/06/21 às 14h50

ATO DECLARATÓRIO Nº 30/2021

Bens e mercadorias apreendidos nos dias 24/04/2020, 23/10/2020 e 09/12/2020, e no
período de 23/01/2021 a 25/02/2021.

Processo 04017-00000377/2021-55.

 

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE
ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL –
DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo art. 39 da Portaria nº 37, de 4 de
junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 5º do art. 52 da Lei
nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, DECLARA ABANDONADOS, por não terem sido
reclamados em até trinta dias contados da lavratura dos autos de apreensão respectivos,
os bens e as mercadorias não perecíveis, apreendidos e recolhidos ao depósito da DF
LEGAL, na seguinte ordem: NÚMERO DO AUTO DE APREENSÃO, DATA DA
APREENSÃO: D035254, 24/04/2020; D035256, 24/04/2020; D035257, 24/04/2020;
D038572, 23/10/2020; D004663, 09/12/2020; D50843, 23/01/2021; D50845,
23/01/2021; D65402, 23/01/2021; D55975, 23/01/2021; D50844, 23/01/2021; D62814,
26/01/2021; D56715, 26/01/2021; D56716, 26/01/2021; D035306, 27/01/2021; D50846,
27/01/2021; D65404, 27/01/2021; D62815, 28/01/2021; D034577, 28/01/2021; D62816,
29/01/2021; D66031, 1º/02/2021; D62817, 1º/02/2021; D62818, 1º/02/2021; D64528,
02/02/2021; D64106, 03/02/2021; D63128, 04/02/2021; D62819, 05/02/2021; D62820,
08/02/2021; D01297, 09/02/2021; D034578, 09/02/2021; D63129, 10/02/2021; D64107,
11/02/2021; D62825, 12/02/2021; D63130, 12/02/2021; D035107, 13/02/2021; D49625,
15/02/2021; D59586, 16/02/2021; D035110, 17/02/2021; D020535, 18/02/2021;
D62823, 18/02/2021; D65553, 18/02/2021; D62477, 18/02/2021; D62476, 18/02/2021;
D65551, 18/02/2021; D020534, 18/02/2021; D65552, 18/02/2021; D62952, 18/02/2021;
D68676, 19/02/2021; D68677, 19/02/2021; D53442, 21/02/2021; D59587, 23/02/2021;
D68679, 23/02/2021; D57835, 23/02/2021; D64108, 25/02/2021; D64109, 25/02/2021.
A relação completa dos bens e das mercadorias não perecíveis, referentes a cada auto de
apreensão citado, estará disponível no sítio eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br –
Bens e mercadorias apreendidas.
Brasília/DF, 26 de março de 2021
TÂNIA DE ÁVILA

 

Atos-Declaratorios-de-Abandono-26-03-2021

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